Utilização da via pública para a realização de atividades de carácter desportivo

O pedido de autorização para realização de provas ou manifestações desportivas susceptíveis de afectar o trânsito normal, deve ser apresentado na câmara municipal do concelho onde aquelas se realizem ou tenham a seu termo, no caso de abranger mais de um concelho.

A autorização deve ser requerida com uma antecedência mínima de 30 dias. Quando a atividade para a qual é requerida autorização decorrer em mais de um concelho, a antecedência mínima é de 60 dias.

Para instrução do pedido de autorização, a entidade organizadora da atividade deverá enviar email para desporto@cm-tvedras.pt com os seguintes documentos:

  • Requerimento preenchido
  • Percurso da atividade em ficheiro KML/KMZ (Google Earth)
  • Memória descritiva com hora prevista de passagem nos pontos principais
  • Regulamento (se aplicável)
  • Parecer das forças de segurança (Fora da cidade GNR: ct.lsb.dtvd@gnr.pt | Dentro da cidade PSP: soploures.lisboa@psp.pt )
  • Seguro de acidentes pessoais
  • Parecer da federação ou associação desportiva respetiva (exclusivo para provas de competição)

Eventos com veículos motorizados em zonas rurais/naturais

  • A entidade organizadora será contactada pela Área de Ambiente deste Município para o processo de “Compensações Ambientais para a Realização de Provas Desportivas Motorizadas ou Outras”.
  • Na Paisagem Protegida Local das Serras do Socorro e Archeira , apenas são autorizados eventos que envolvam veículos motorizados nos troços identificados no ficheiro KML (Google Earth).
  • Não é permitida a utilização dos troços de terra batida do Eco Caminho do Sizandro para eventos de veículos motorizados.

Para o atravessamento e/ou utilização de propriedade privada, a entidade organizadora deverá solicitar a devida autorização dos seus proprietários, certificando-se de que todas as suas recomendações são cumpridas.

Decreto Regulamentar nº 2-A/2005, de 24 de Março
Utilização das vias públicas para a realização de actividades de carácter desportivo, festivo ou outras que possam afectar o trânsito normal.